Legislação Municipal
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Decretos (10)
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 18/2020 Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 20/2020 Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de acompanhado de ações d... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 21/2020 Estabelece restrições complementares ao Decreto nº 18 de 17 de março... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 22/2020 Estabelece restrições complementares aos Decretos nº 18 de 17 de mar... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 23/2020 Estende o prazo de suspensão de todas as atividades comerciais e de ... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 24/2020 Declara estado de calamidade pública em todo o território do Municíp... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 26/2020 Altera os decretos º 22 de 1 abril 2020 e n º 24 de 8 de abril de 20... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 27/2020 Define medidas complementares para enfrentamento da pandemia decorre... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 28/2020 Estabelece o Comitê Municipal Setorial para controle da merenda esco... Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 31/2020 “Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVI... Detalhes
