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Prefeitura Municipal de Caetanos

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Legislação Municipal

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    18/2020 Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID... Detalhes
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    20/2020 Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de acompanhado de ações d... Detalhes
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    21/2020 Estabelece restrições complementares ao Decreto nº 18 de 17 de março... Detalhes
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    22/2020 Estabelece restrições complementares aos Decretos nº 18 de 17 de mar... Detalhes
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    23/2020 Estende o prazo de suspensão de todas as atividades comerciais e de ... Detalhes
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    24/2020 Declara estado de calamidade pública em todo o território do Municíp... Detalhes
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    26/2020 Altera os decretos º 22 de 1 abril 2020 e n º 24 de 8 de abril de 20... Detalhes
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    27/2020 Define medidas complementares para enfrentamento da pandemia decorre... Detalhes
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    28/2020 Estabelece o Comitê Municipal Setorial para controle da merenda esco... Detalhes
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    31/2020 “Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVI... Detalhes